...Escrever um Projeto de Lei para melhorar o seu município.

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Como Elaborar um Projeto de Lei:

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     A redação dos projetos de lei deverá conter duas partes básicas. A primeira é o texto da lei propriamente dita, que traduz a ideia que a equipe está propondo; a segunda é sua justificativa.

 

Primeira Parte:

O título e o número que receberá o projeto, o assunto e uma frase informativa sobre o que está criando a nova lei:

Exemplo:
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2019
Autoria: Nome do estudante da 1ª série;

               Nome do estudante da 2ª série;

               Nome do estudante da 3ª série;

               Nome do Professor Orientador.

Dispõe sobre...(ex) criação de eventos para resgate e preservação da cultura local.

A Equipe Batatinha / EE Paulo Freire - Miracatu/SP decreta:

            nome da equipe                               nome da escola -                                        município/SP)

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Segunda Parte:

     Em seguida, inicia-se o desenvolvimento do texto do projeto, onde se descreve o assunto e todos os seus detalhes. Essa descrição deve ser feita de maneira muito objetiva, passo a passo, para que a ideia que se pretende estabelecer como norma legal fique muito clara.

 

     Num projeto de lei a matéria é desenvolvida em forma de artigos. Quando for necessário explicar uma parte da ideia geral contida no artigo, usam-se os parágrafos. Já para se numerar, ou relacionar os casos de aplicação da regra básica, usam-se os incisos (algarismos romanos).

 

     Os parágrafos podem ser divididos em itens (algarismos arábicos) e os incisos e itens se dividem em alíneas (letras minúsculas). Quanto ao conteúdo, vale a criatividade e a lembrança de que o seu município é jurisdicionado ao Estado de São Paulo, que por sua vez é membro da Federação brasileira. Portanto, na elaboração de um projeto de lei a equipe deve procurar as matérias de predominante interesse municipal, sem ferir outras instâncias. Seguem-se, então, 2 (duas) cláusulas importantes:

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a) cláusula financeira - se o projeto de lei exigir despesas, deverá haver sempre uma cláusula financeira.

Normalmente, aparece da seguinte forma:

Artigo .... - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

b) cláusula de vigência - onde se determina a data a partir da qual a lei entrará em vigor.

Artigo .... - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Se houver revogação de outra lei, ela deverá ser expressa, como no seguinte exemplo:

Artigo ... - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n. 348/78.

Na segunda parte de um projeto de lei vem sua justificativa e seu fecho.

 

A JUSTIFICATIVA É DA MAIOR IMPORTÂNCIA.

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   Nela, a equipe explica a razão de apresentar aquele projeto de lei, a sua necessidade e importância, conclamando os demais parlamentares a votar favoravelmente a sua proposta.

     

A seguir, temos o fecho, que é a especificação do local e da data em que ocorreu a apresentação. Por exemplo:

Itariri, .... de ............. de 2019.

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Material de apoio:

Siga o modelo abaixo para escrever seu projeto, não há limites para o número de páginas, porém lembre-se de buscar uma ideia original e que possa ser aplicada em seu município. Um bom projeto de lei não deixa margem para subjetividades ou duplas interpretações.